Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Tempestividade do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para corrigir erro materia l.... (Continua)