Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Representação procedente. Internação. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Registros anteriores por atos infracionais. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, apesar de a representação tratar de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado, as instâncias ordinárias salientaram que o menor «vem praticando diversos atos infracionais em Cururupu e em Serrano do Maranhão, fato que justifica a imposição de medida socioeducativa de internação. Precedentes.... (Continua)