Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural (sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS) e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)