Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de investigação de paternidade. Extinção do feito. Abandono da causa. Aresp intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Dia de quarta-Feira de cinzas inexistência de feriado nacional. Ausência de notoriedade. Certidão do tribunal estadual não vincula esta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)