Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Improcedência do pedido. Ausência de proveito econômico. Valor da causa muito baixo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que: « i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo « (Tema Repetitivo 1.076).... (Continua)