Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciario. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício deferido administrativamente. Perda superveniente do interessede agir. Persiste o direito ao recebimento dos atrasadoscom juros de mora. Apelação do autor parcialmente provida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora), Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios), Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (termo inicial dos juros de mora) e Súmula 83/STJ (reconhecimento dos juros moratórios).... (Continua)