Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Princípio da atualidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus de ofício concedido.
I - Caso em exame... ()
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