Jurisprudência Selecionada
1 - STJ ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote