Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação ordinária. Diferenças supostamente indevidas. CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando requer diferenças supostamente indevidas da tarifa de esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)