Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem indivisível. Reserva da meação do cônjuge sobre o produto da alienação do imóvel. CPC, art. 843. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra a decisão do Juízo singular que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 50% do imóvel, ao entendimento de que o título executivo foi formado em desfavor, apenas, do executado, ora recorrido.... (Continua)