Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada quando defesa traz novas provas aos autos. Novas diligências realizadas em razão de ação da própria defesa. Incidência do enunciado de Súmula 64/STJ. Prisão preventiva fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)