Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de se verificar possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)