Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Readequação da pena com redução máxima pela minorante do tráfico privilegiado. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote