Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Execução de título executivo extrajudicial. Sentença de extinção do processo devido à ausência de certeza e exigibilidade do título. Alegação de fraude. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo tribunal de origem quanto à exigibilidade do título executivo em razão da suspeita de fraude entre o exequente e executado demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)