Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Pagamento de indenização à irmã do de cujus. Comprovação do vínculo afetivo. Inexistência. Reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade. Precedentes.

1 - Hipótese em que modificar as premissas da instância recorrida para afirmar a existência dos elementos que configuram o dever de indenização a ser concedido à irmã do de cujus, diante da necessidade de averiguar prova de vínculo afetivo, exigiria um novo exame das provas e fatos do processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)