Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento multidisciplinar aba. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Julgamento contrário aos interesses da parte. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).... (Continua)