Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Precedentes. Dosimetria. Pena- Base. Exasperação. Expressiva quantidade de drogas. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Quantum de aumento. Adequado e proporcionaol. Discricionariedade vinculada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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