Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legalidade da medida constritiva. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento do crédito. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)