Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção da punibilidade. Tema 931. Recursos especiais representativos da controvérsia 2.090.454/sp e 2.024.901/sp. Possibilidade de presunção da hipossuficiência para concessão de benefícios executórios. Patrocínio da defesa pela defensoria pública. Robustecimento da presunção de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Em consonância com a compreensão sedimentada pelo STF, «este STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o não pagamento da sanção pecuniária impede a progressão de regime, salvo comprovação de inequívoca incapacidade econômica do apenado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/11/2022.)... (Continua)