Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Icms. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos da ação de execução fiscal objetivando o cancelamento da CDA e declaração de extinção da execução fiscal. O Tribunal a quo, negou provimento ao recurso.... (Continua)