Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático do recurso inadmissível. Possibilidade. CPC, art. 932, III, e art. 21-E, V, doRISTJ. Crime de usurpação de bens da união e crime ambiental. Prática de garimpo ilegal. Busca pela absolvição por falta de provas. Análise que esbarra na súmula 7/STJ. Pleito subsidiário de diminuição da reprimenda. Indicação genérica do dispositivo tido por violado. Fundamentação deficiente. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.