Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Tornozeleira eletrônica. Violação de perímetro. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime e revogação de 1/3 de remição da pena. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico é apta, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, V, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)