Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contratos administrativos. Inexecução parcial. Ação anulatória de processo administrativo punitivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ.... (Continua)