Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Investigação por envolvimento em organização criminosa, tráfico de drogas e associação para esse fim (Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35).. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)