Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Ans. Lei 10.522/2002, art. 37-A e Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Lei 9.430/1996, art. 61. Deficiência na argumentação recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)