Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Iptu. Exceção de pré-Executividade á execução fiscal. Ilegitimdiade passiva. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda à execução fiscal ajuizada pelo Município de Carapicuiba, referente a débitos de IPTU.... (Continua)