Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)