Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Previdência privada. Possibilidade. Análise do caso concreto. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Caráter alimentar. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014).... (Continua)