Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Homicídio consumado qualificado, homicidio tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo. Crimes do CTB consistentes em trafegar em velocidade incompatível com a via e dirigir sem cnh. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)