Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes no julgado quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.... ()
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