Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação dos dispositivos legais que dispõem sobre o direito de propriedade ser provado por meio de registro geral de imóvel e erro de fato em ação de desapropriação. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a desconstituição de acórdão que manteve a procedência do pedido de desapropriação de lotes de terrenos, fixando a indenização no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), modificando a sentença, apenas, para acrescer os juros compensatórios, o índice de correção monetária e o modo de pagamento da indenização. No Tribunal de origem, indeferiu-se a petição inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito. Esta Corte negou conhecimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)