Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico e com histórico de medidas socioeducativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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