Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Impossibilidade de superação do óbice processual. Reiteração de pedido. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Recurso prejudicado.
I - Caso em exame... ()
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