Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ordem pública. Decretação da custódia em detrimento da aplicação de medidas protetivas de urgência. Ilegalidade não verificada. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)