Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Culpa da promitente compradora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios.... (Continua)