Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Redução de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu a multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º para 1% do valor pago, com base no CCB, art. 413, por entender que não houve prejuízo à parte autora.... (Continua)