Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Vício no julgado. Existência. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Prêmio por desempenho fiscal. Redução de vantagem pecuniária. Termo inicial do prazo de decadência. Data da ciência do ato impugnado. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)