Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de revogação do efeito suspensivo do agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 179. Caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)