Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes.... (Continua)