Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Violência ou grave ameaça à pessoa. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - O ECA, art. 122 estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.... (Continua)