Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio parcialmente concedido. Homicídios qualificados e corrupção de menor. Pretensão de reconhecimento de concurso formal do homicídio e corrupção. Impossibilidade. Situação prejudicial ao réu. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da pretensão. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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