Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Favorecimento de credores. Ilícito penal. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - A matéria versada nos dispositivos legais alegadamente violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e o recurso especial não alega a ofensa ao CPC, art. 1.022, com a finalidade de sanar a omissão porventura existente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)