Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Cálculos da contadoria judicial alegação de violação do CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela União a fim da supressão do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com os cálculos acerca da execução sendo modificados de acordo com o período determinado na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, com os pedidos sendo julgados procedentes. Nesta Corte o agravo em recurso especial foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.... (Continua)