Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Abastecimento de aeronave com combustível adulterado. Tribunal local reconheceu a ocorrência de danos morais e materiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que «(...) a alteração química no combustível fornecido pela ré [ora agravante] trouxe graves riscos à vida e integridade física do autor, bem como à sua aeronave e ao patrimônio de terceiros (considerando as consequências imprevisíveis que um acidente aéreo poderia ter gerado) «, confirmando a sentença que fixou as indenizações em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e em R$ 40.690,69 (quarenta mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) por danos materiais.... (Continua)