Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Vulneração ao CPC, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... (Continua)