Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Erro material. Correção.

I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no CPC, art. 1.022, é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material.... (Continua)