Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Procurador sem poderes de representação suficientes. Ratificação posterior. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil, é válida a celebração de acordo com mandatário sem poderes de representação, se o titular do direito o ratificar por ato inequívoco.... (Continua)