Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício.... (Continua)