Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1679.5678

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Stj. Não impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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