Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Locação residencial. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que é «(...) fácil constatar que a cláusula contratual exclui qualquer responsabilidade do locador em indenizar as supostas benfeitorias realizadas no imóvel, sendo desprovida de base fática a alegada compensação com o valor cobrado a título de encargos locatícios «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)